A Enel, Companhia de Energia Elétrica do Ceará, foi multada em R$ 3 milhões pelo Procon Fortaleza nesta segunda-feira (9). O motivo da sanção administrativa é a cobrança de duas faturas com vencimento no mesmo mês de alguns clientes. Em julho, o órgão já tinha notificado a empresa para prestar esclarecimentos.
A diretora do Procon, Cláudia Santos, explica que a multa é uma sanção administrativa resultante de um processo administrativo pelo envio de duas contas de energia com vencimento no mesmo mês – o que, segundo Cláudia, é vedado pela própria resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica. A diretriz diz que a Companhia deve emitir uma fatura a cada mês, e o consumidor deve autorizar essa cobrança.
Além disso, ela destaca que a Enel violou o Código de Defesa do Consumidor, em relação ao direito da informação. “Os consumidores não foram previamente informados com relação a essa cobrança e isso causou transtorno financeiro a esses consumidores, que se viram obrigados a pagar, à vista ou parcelado, essa segunda fatura”, disse.
A diretora pontuou que, agora, a Companhia deve ressarcir o consumidor por ter assumido esse risco anteriormente. “Quando a empresa assumiu o ônus de realizar uma cobrança de forma indevida, da cobrança previamente dita, ela assumiu também o risco de ressarcir o consumidor por ela não cumprir a legislação”, ressaltou.
Aos consumidores que sentiram prejudicados com a cobrança de duas faturas, Cláudia aconselha que eles peçam a devolução em dobro da segunda conta paga. “O consumidor pode procurar o Procon, nas várias unidades do órgão ou pela internet, para registrar a reclamação, e o Procon intermediar o ressarcimento. Caso a empresa se recuse, outras medidas serão tomadas”.
Sobre recorrer da determinação, a diretora do Procon esclarece que, no órgão, a Enel não pode mais. “No Procon não cabe mais recurso. Essa é a decisão final, pois a multa é resultante de um processo administrativo”, disse.
O que diz a Enel
Por meio de nota, a Enel esclareceu que “a cobrança foi legítima e não haverá devolução de valores nas lojas de atendimento”. A empresa também informou que irá se pronunciar no período determinado pelo Procon.
A empresa atribuiu às cobranças com vencimento no mesmo mês a modernização do sistema comercial da Companhia. “Com a mudança, está sendo realizada uma regularização do procedimento de faturamento e, durante o período de adequação, alguns clientes receberam duas contas com o vencimento no mesmo mês”, diz a nota.
Ainda segundo a Enel, o consumidor está sendo informado da alteração e, caso não consiga realizar o pagamento, o cliente pode procurar uma das lojas de atendimento em todo o estado e conferir condições especiais de parcelamento, sem juros e multa.
Com informações do Tribuna do Ceará.
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